Lei Complementar nº 2.437
Lei Complementar nº 2.437 de 24 de maio de 2024 Em Vigor
Altera a Lei Municipal n°. 2.422 de 25 de março de 2.024 — que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2024, para permitir a extensão do prazo dos débitos elegíveis ao programa, bem como para permitir a dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências