Lei Ordinária nº 2.431
Lei Ordinária nº 2.431 de 22 de abril de 2024 Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Filiação com a Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de Sao Paulo — Aguas Sabores e Saberes, e dá outras providências