Resolução nº 1
Resolução nº 1 de 4 de abril de 2023 Em Vigor
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DO CÂMARA MUNICIPAL DE SALES EM REGULAMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
