Resolução nº 3
Resolução nº 3 de 15 de agosto de 2023 Em Vigor
CRIA A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR E CONDUZIR OS TRABALHOS EM RELAÇÃO À DENÚNCIA APRESENTADA POR MARIA FERNANDA ROSA DE MELO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 5º, DO DECRETO LEI 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
