Requerer ao Senhor Prefeito Municipal que preste esclarecimento a esta Casa sobre o bloqueio de recursos financeiros no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) na conta vinculada ao Contrato de Repasse n°917840/2021 — Operação 1079310-71.
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao Senhor Prefeito Municipal que aplique os termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e promova a alteração do artigo 160 da Lei Municipal 872/92 (Estatuto dos Servidores Municipais), para conceder a sexta parte aos Servidores Municipais ao completar 20 anos de exercício no serviço público municipal.
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa porque não foi pago o abono denominado Abono-FUNDES, disposto na Lei Complementar Nº
2.393, de 07 de Dezembro de 2.023 aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa porque não estão sendo autorizadas a realização de exames de PSA Livre no Município.
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Assim sendo, Requeiro Mesa ouvido o Douto Plenário que seja oficiado à S. Exa. o Senhor Prefeito Municipal para que envie a esta Casa o cálculo do impacto orçamentário financeiro referenciado, como também, o Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a implantação do novo Piso Nacional do Magistério, por trata-se de um direito daqueles que fazem a diferença na educação de nossas queridas crianças.
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao Sr. Prefeito Municipal que informe a esta Casa se já existe estudo conclusivo sobre a viabilidade técnica para a regularização de propriedades nos termos da Indicação 14/2023.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
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Andre Jose Aguillar - (Vereador) (Proponente)
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Doralice da Silva de Menezes - (Vereador) (Proponente)
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João Antonioli Sobrinho - (Vereador) (Proponente)
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João Costa - (Vereador) (Proponente)
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
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Paulo Cesar Teodoro - (Vereador) (Proponente)
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Valdir Amendola - (Vereador) (Proponente)
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Valter Cesar da Silva Lisboa - (Vereador) (Proponente)
informe quando será encaminhado à esta Casa o Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a implantação do novo Piso Nacional do Magistério, visto apenas se tratar de um direito justo e perfeito daqueles modelares servidores
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa se Servidores da Creche Escola "Osvaldo Rodrigues Estrella" estão recebendo pagamento de horas extras de forma diferenciada.
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
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Valdir Amendola - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa porque o Município está
figurando como inadimplente com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB nos termos Convênio de Municipalização,
cláusula 4ª, inc. IV, alínea "a".
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
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Andre Jose Aguillar - (Vereador) (Proponente)
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Doralice da Silva de Menezes - (Vereador) (Proponente)
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João Antonioli Sobrinho - (Vereador) (Proponente)
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João Costa - (Vereador) (Proponente)
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
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Paulo Cesar Teodoro - (Vereador) (Proponente)
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Valdir Amendola - (Vereador) (Proponente)
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Valter Cesar da Silva Lisboa - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa se pretende
editar Decreto exigindo a comprovação de vacinação dos Servidores Públicos
Municipal‘s
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
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