Requerimento - 10/2022
Data de apresentação: 31 de março de 2022
Protocolo: 0000000/0
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa porque o Município está figurando como inadimplente com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB nos termos Convênio de Municipalização, cláusula 4ª, inc. IV, alínea "a".