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CRIA A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR E CONDUZIR OS TRABALHOS EM RELAÇÃO À DENÚNCIA APRESENTADA POR MARIA FERNANDA ROSA DE MELO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 5º, DO DECRETO LEI 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALES
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DO CÂMARA MUNICIPAL DE SALES EM REGULAMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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