Requerimento - 2/2024
Data de apresentação: 6 de fevereiro de 2024
Protocolo: 0000019/2024
Requerer ao Senhor Prefeito Municipal que aplique os termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e promova a alteração do artigo 160 da Lei Municipal 872/92 (Estatuto dos Servidores Municipais), para conceder a sexta parte aos Servidores Municipais ao completar 20 anos de exercício no serviço público municipal.
05/03/2024
Texto na Íntegra| 07/02/2024 | Pedido de Vista da 58ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
| 07/02/2024 | Protocolado na Secretaria
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| 06/02/2024 | Incluído na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária
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