Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa como estão sendo aplicados os termos do artigo 55 e seguintes da Lei Municipal 1786 de 21 de
março de 2014, que assegura a progressão funcional pela via acadêmica aos profissionais do Magistério da rede Pública Municipal
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa por que não estão sendo pagos os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Controle de Endemias nos termos do § 9° do artigo 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 120.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao Sr. Prefeito Municipal que informe a esta Casa se já existe estudo conclusivo sobre a viabilidade técnica para a regularização de propriedades nos termos da Indicação 14/2023.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
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Andre Jose Aguillar - (Vereador) (Proponente)
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Doralice da Silva de Menezes - (Vereador) (Proponente)
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João Antonioli Sobrinho - (Vereador) (Proponente)
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João Costa - (Vereador) (Proponente)
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
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Paulo Cesar Teodoro - (Vereador) (Proponente)
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Valdir Amendola - (Vereador) (Proponente)
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Valter Cesar da Silva Lisboa - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao Sr. Prefeito Municipal que informe a esta Casa se existe a possibilidade de alteração do artigo 160 da Lei Municipal 872/92 (Estatuto dos Servidores Municipais), para conceder a sexta parte aos Servidores Municipais ao completar 20 anos de serviço.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa que providencias serão adotas em cumprimento ao decidido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na Consulta formulada pelas Prefeituras dos Municípios de Irapuã (TC-6395.989.23-9) e Sales (TC-6449.989.23-5), que indagaram sobre os efeitos da Lei Complementar no 173/2020 ("LC 173/2020‘9.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa se existe a possibilidade de implantar sistema de acerto do banco de horas dos servidores da Prefeitura Municipal a cada seis meses.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
Motivo: Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa que medidas
foram tomadas após a análise dos termos do Requerimento Nº 05/2.022, e se as
escolas públicas municipais já estão contando com serviços de psicologia e de
serviço social para atender ás necessidades e prioridades definidas pelas políticas
de educação nos termos da Lei Federal n°13.935 de 11 de Dezembro de 2.019.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
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João Costa - (Vereador) (Proponente)
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Valdir Amendola - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa porque o Município está
figurando como inadimplente com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB nos termos Convênio de Municipalização,
cláusula 4ª, inc. IV, alínea "a".
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
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Andre Jose Aguillar - (Vereador) (Proponente)
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Doralice da Silva de Menezes - (Vereador) (Proponente)
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João Antonioli Sobrinho - (Vereador) (Proponente)
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João Costa - (Vereador) (Proponente)
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
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Paulo Cesar Teodoro - (Vereador) (Proponente)
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Valdir Amendola - (Vereador) (Proponente)
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Valter Cesar da Silva Lisboa - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa por que as
escolas públicas municipais não estão contando com serviços de psicologia e de
serviço social para atender As necessidades e prioridades definidas pelas políticas
de educação nos termos da Lei Federal n°13.935 de 11 de Dezembro de 2.019.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
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João Costa - (Vereador) (Proponente)
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Valdir Amendola - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa a possibilidade de
reforma do Bar "JOAO VERONEZ PRATES" (TIMILIQUE) e o barracão, localizado no Estádio "José da Costa Marques.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
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