Requerimento - 12/2023
Data de apresentação: 1 de agosto de 2023
Protocolo: 0000000/0
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa que providencias serão adotas em cumprimento ao decidido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na Consulta formulada pelas Prefeituras dos Municípios de Irapuã (TC-6395.989.23-9) e Sales (TC-6449.989.23-5), que indagaram sobre os efeitos da Lei Complementar no 173/2020 ("LC 173/2020‘9.
