Projeto de Lei Complementar do Executivo - 14/2024
Data de apresentação: 21 de maio de 2024
Protocolo: 0000078/2024
Altera a lei municipal n. 2.422 de 25 de março de 2.024 — que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2024, para permitir a extensão do prazo dos débitos elegíveis ao programa, bem como para permitir a dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências
23/05/2024 | Pedido de Vista da 14ª Sessão Extraordinária Situação: Aprovado |
23/05/2024 | Pedido de Vista da 15ª Sessão Extraordinária Situação: Aprovado |
23/05/2024 | Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Extraordinária
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23/05/2024 | Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Extraordinária
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23/05/2024 | Protocolado na Secretaria
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21/05/2024 | Incluído no Expediente da 65ª Sessão Ordinária
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