Lei Complementar nº 2357
Lei Complementar nº 2357 de 14 de junho de 2023 Em Vigor
Altera os incisos do Art. 55 da Lei n° 1.786, de 21 de março de 2.014? Institui o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.