Decreto Legislativo nº 1
Decreto Legislativo nº 1 de 8 de fevereiro de 2023 Em Vigor
DELIBERA SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
DELIBERA SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
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