Decreto Legislativo nº 4
Decreto Legislativo nº 4 de 3 de julho de 2019 Em Vigor
DISPÕE SOBRE O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL EXARADO NO PROCESSO TC- 002248/026/15, PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2.015 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO CHARLES CÉSAR NARDACHIONI?.