Decreto Legislativo nº 3
Decreto Legislativo nº 3 de 17 de agosto de 2021 Em Vigor
DELIBERA SOBRE O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL EXARADO NO PROCESSO TC ?004635.989.19, PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO GENIVALDO DE BRITO CHAVES