Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2024, de 2 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES E QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO OU PERÍODOS ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS NOS VEÍCULOS, MATERIAIS ESCOLARES, DOCUMENTOS OFICAIS, MATERIAIS IMPRESSOS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autoria:
  • Doralice da Silva de Menezes - (Vereador) (Proponente)
  • Andre Jose Aguillar - (Vereador) (Coautor)
  • Valdir Amendola - (Vereador) (Coautor)

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