Projeto de Lei do Legislativo - 19/2024
Data de apresentação: 2 de abril de 2024
Protocolo: 0000055/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES E QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO OU PERÍODOS ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS NOS VEÍCULOS, MATERIAIS ESCOLARES, DOCUMENTOS OFICAIS, MATERIAIS IMPRESSOS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| 19/04/2024 | Pedido de Vista da 10ª Sessão Extraordinária Situação: Rejeitado |
| 19/04/2024 | Pedido de Vista da 10ª Sessão Extraordinária Situação: Rejeitado |
| 19/04/2024 | Protocolado na Secretaria
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| 02/04/2024 | Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Extraordinária
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| 02/04/2024 | Incluído no Expediente da 62ª Sessão Ordinária
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