Requerimento - 1/2024
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa porque não foi pago o abono denominado Abono-FUNDES, disposto na Lei Complementar Nº
2.393, de 07 de Dezembro de 2.023 aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação
Situação: Aprovado
Requerimento - 2/2024
Requerer ao Senhor Prefeito Municipal que aplique os termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e promova a alteração do artigo 160 da Lei Municipal 872/92 (Estatuto dos Servidores Municipais), para conceder a sexta parte aos Servidores Municipais ao completar 20 anos de exercício no serviço público municipal.
Situação: Aprovado
Requerimento - 3/2024
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa por que não estão sendo pagos os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Controle de Endemias nos termos do § 9° do artigo 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 120.
Situação: Aprovado
Requerimento - 4/2024
Requerer ao Senhor Prefeito Municipal que preste esclarecimento a esta Casa sobre o bloqueio de recursos financeiros no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) na conta vinculada ao Contrato de Repasse n°917840/2021 — Operação 1079310-71.
Situação: Aprovado
Por Favor, aguarde...