Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa como estão sendo aplicados os termos do artigo 55 e seguintes da Lei Municipal 1786 de 21 de
março de 2014, que assegura a progressão funcional pela via acadêmica aos profissionais do Magistério da rede Pública Municipal
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa porque o Município fechou o Exercício 2023 com Divida Consolidada Liquida na ordem de
3,98 % sobre a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
Autoria:
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Valdir Amendola - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa a destinação das faixas construídas no canteiro central da avenida Ramillo Sales e promova a
sinalização da destinação correta.
Autoria:
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Valdir Amendola - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao Senhor Prefeito Municipal que preste esclarecimento a esta Casa sobre o bloqueio de recursos financeiros no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) na conta vinculada ao Contrato de Repasse n°917840/2021 — Operação 1079310-71.
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa por que não estão sendo pagos os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Controle de Endemias nos termos do § 9° do artigo 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 120.
Autoria:
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Adriano Giampani - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao Senhor Prefeito Municipal que aplique os termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e promova a alteração do artigo 160 da Lei Municipal 872/92 (Estatuto dos Servidores Municipais), para conceder a sexta parte aos Servidores Municipais ao completar 20 anos de exercício no serviço público municipal.
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa porque não foi pago o abono denominado Abono-FUNDES, disposto na Lei Complementar Nº
2.393, de 07 de Dezembro de 2.023 aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa porque não estão sendo autorizadas a realização de exames de PSA Livre no Município.
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Requerer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa se será pago
o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Controle de Endemias no final deste ano.
Autoria:
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Andre Jose Aguillar - (Vereador) (Proponente)
Assim sendo, Requeiro Mesa ouvido o Douto Plenário que seja oficiado à S. Exa. o Senhor Prefeito Municipal para que envie a esta Casa o cálculo do impacto orçamentário financeiro referenciado, como também, o Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a implantação do novo Piso Nacional do Magistério, por trata-se de um direito daqueles que fazem a diferença na educação de nossas queridas crianças.
Autoria:
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Nassif Jorge Nassif - (Vereador) (Proponente)
Por Favor, aguarde...