MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, que cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores Independentes de Animais Domésticos que também tem como objetivo identificar e registrar pessoas de baixa renda que possuem a guarda de animais e que necessitem de auxílio para alimentá-los, ou seja, o projeto autoriza o Governo do Estado de São Paulo a lançar o Cartão Bolsa Ração
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