Projeto de Lei Complementar do Executivo - 9/2024
Data de apresentação: 22 de março de 2024
Protocolo: 0000048/2024
Institui novas modalidades de cobrança extrajudicial da divida ativa, bem como define divida de pequeno valor para fins de cobrança, institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências
| 25/03/2024 | Pedido de Vista da 9ª Sessão Extraordinária Situação: Aprovado |
| 25/03/2024 | Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária
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| 22/03/2024 | Pedido de Vista da 8ª Sessão Extraordinária Situação: Aprovado |
| 22/03/2024 | Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária
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| 22/03/2024 | Protocolado na Secretaria
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