Moção de Apoio - 3/2024

Data de apresentação: 5 de março de 2024

Protocolo: 0000033/2024

MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, que cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores Independentes de Animais Domésticos que também tem como objetivo identificar e registrar pessoas de baixa renda que possuem a guarda de animais e que necessitem de auxílio para alimentá-los, ou seja, o projeto autoriza o Governo do Estado de São Paulo a lançar o Cartão Bolsa Ração