Projeto de Lei do Legislativo - 30/2023
Data de apresentação: 15 de agosto de 2023
Protocolo: 0000000/0
Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans, cores e quaisquer outros simbolos que identifiquem gestão ou periodos administrativos determinados nos veículos, materiais escolares, documentos ofidais, materiais impressos e próprios públicos, em atenção ao disposto no artigo 84 da Lei Orgânica do Município e dá outras providencias