Projeto de Lei do Legislativo - 26/2023
Data de apresentação: 15 de agosto de 2023
Protocolo: 0000000/0
Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais e dá outras providências."
Data de apresentação: 15 de agosto de 2023
Protocolo: 0000000/0
Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais e dá outras providências."
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