Projeto de Lei do Legislativo - 37/2021
Data de apresentação: 2 de setembro de 2021
Protocolo: 0000000/0
Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans, cores e quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, materiais escolares, documentos oficiais, materiais impressos e próprios públicos, em atenção ao disposto no artigo 84 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências