Decreto Legislativo nº 03

Fica rejeitado o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto Lei nº 30/2024 que diz: “Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica no Município de Sales - Estado de São Paulo, e dá outras providências.