17, maio 2016

73ª Sessão ordinária às 19h30min

ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 17 DE MAIO DE 2.016. PRESIDENTE: João Costa 1º SECRETÁRIO: Jackson Simielli 2º SECRETÁRIO: José Aparecido Ramos ATA DA 73ª (SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 4º (QUARTO) ANO, DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALES, REALIZADA DIA 17 (DEZESSETE) DE MAIO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2016, às 19h30min horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sales, situada a Avenida Thirso Martins, 284 nesta cidade, Estado de São Paulo, assumiu a Presidência o Senhor João Costa. Na primeira secretaria funciona respectivamente, o seguinte Vereador: Jackson Simielli. Feita a chamada regimental, verificou-se as presenças dos seguintes Vereadores: Adriano Giampani, Doralice da Silva de Menezes, Jackson Simielli, João Costa, José Aparecido Ramos, Josemar Francisco de Abreu, Luiz Fernandes Francisquini, Mauricio Demonte Toscano e Ocimar Balduque. O Senhor Presidente, de acordo com o Livro de Presença, estão presentes 09 (nove) Edis, não registrando ausência. O Vereador Josemar Francisco de Abreu fez a leitura do Evangelho que diz: (Mc 9,30-31). Naquele tempo, 30Jesus e seus discípulos atravessaram a Galileia. Ele não queria que ninguém soubesse disso, 31pois estava ensinando a seus discípulos. E dizia-lhes: “O Filho do Homem vai ser entregue nas mãos dos homens, e eles o matarão, mas, três dias após sua morte, ele ressuscitará”. Palavra da Salvação. Glória a vós, Senhor. Foram executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Município. O Senhor Presidente, declarou aberto os trabalhos da 73ª (septuagésima terceira) Sessão Ordinária. O Senhor Presidente convidou o primeiro secretário para realizar a leitura da matéria do EXPEDIENTE:- Foi lida a Ata da 72ª (septuagésima segunda) Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de maio de 2016. Após a leitura foi colocada em discussão. Terminado o prazo da discussão o Senhor Presidente submeteu-a a votação e foi aprovada por unanimidade do Plenário. O Senhor Presidente, mediante o resultado da votação, declarou aprovada a referida Ata. Sala das Sessões "José da Costa Marques", 17 de maio de 2016. (a) João Costa – Presidente. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA DO PODER EXECUTIVO:- Ofício n° 158/2016, que foi lido em Plenário que diz: “Acusamos o recebimento do Ofício em referência, encaminhando a indicação n° 08/2016, de autoria do Vereador João Costa, que solicita ao Prefeito Municipal, que disponibilize um Disk-denúncia para combate a denúncias de incêndios e a preservação do meio ambiente; venho por meio deste informá-lo que o órgão responsável que disponibiliza o recebimento de denúncia para atendimento e atividade 24 (vinte e quatro) horas, é a unidade de Corpo de Bombeiros que serve o nosso Município em parceria com a Prefeitura quando da ocorrência de incêndio e outros incidentes de sua responsabilidade e competência. Sem mais, apresento protestos de consideração e apreço. Atenciosamente. (a) Charles Cesar Nardachioni – Prefeito Municipal”. Ofício n° 160/2016. Referente Ofício Legislativo nº 43/2016 AG, que foi lido em Plenário que diz: “Acusamos o recebimento do Ofício em referência, encaminhando a indicação n° 09/2016, de autoria do Vereador João Costa, que solicita ao Prefeito Municipal, que disponibilize e instale com a maior brevidade possível ventiladores na Creche Municipal de Educação Infantil Professor Osvaldo Rodrigues Estrella, venho por meio deste, informá-lo que o projeto foi elaborado e executado pelo Estado, e que as eventuais necessidades de ventiladores ou até mesmo ar condicionado, se necessário fossem, já estariam previsto na execução do projeto, que desta forma será objeto de avaliação pela administração. Sem mais, apresento protestos de consideração e apreço. Atenciosamente. (a) Charles Cesar Nardachioni – Prefeito Municipal”. Ofício n° 161/2016. Referente Ofício Legislativo nº 40/2016 AG, que foi lido em plenário que diz: “Acusamos o recebimento do Ofício em referência, encaminhando a indicação n° 07/2016, de autoria dos Vereadores João Costa, Adriano Giampani e Josemar Francisco de Abreu, que solicitam ao Senhor Prefeito Municipal, para que com recursos próprios instale Equipamento de Academia ao Ar Livre na Vicinal Abramo Buratto, que liga Sales ao Bairro Cervinho; venho por meio deste informá-los que não dispomos de recursos financeiros para atendimento a presente indicação. Atenciosamente. Sem mais, apresento protestos de consideração e apreço. (a) Charles Cesar Nardachioni – Prefeito Municipal”. Ofício n° 162/2016. Referente Ofício Legislativo nº 43/2016, que foi lido em plenário que diz: “Acusamos o recebimento do Ofício em referência, encaminhando o requerimento n° 04/2016, de autoria do Vereador João Costa, aprovado por unanimidade do plenário, que requer ao prefeito Municipal que informe os fundamentos legais que justificam a cobrança de ITBI de um pré contrato de compra e venda particular e posteriormente uma segunda cobrança de ITBI após aquele contrato/negócio particular ser convertido em escritura pública; gerando em tese dupla cobrança de ITBI sobre um mesmo negócio com o mesmo objeto; venho por meio deste informá-los que o ITBI- Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, é um imposto devido no ato da transação comercial independente do registro ou não. Atenciosamente. Sem mais, apresento protestos de consideração e apreço. (a) Charles Cesar Nardachioni – Prefeito Municipal”. Ofício n° 163/2016. Referente Ofício Legislativo nº 44/2016, que foi lido em plenário que diz: “Acusamos o recebimento do Ofício em referência, encaminhando o requerimento n° 05/2016, de autoria do Vereador Adriano Giampani, aprovado por unanimidade do plenário, que requer informações sobre quais cargos estão sendo objeto de questionamento e se existe algum óbice judicial na nomeação dos aprovados; venho por meio deste informá-los que no processo judicial objeto de investigação pelo MP, referente o concurso Público n° 01/2015, não aparece cargo específico. As demais informações sobre o assunto são contidas no Ofício n° 143/2016 encaminhado a esta Câmara. Sem mais, apresento protestos de consideração e apreço. (a) Charles Cesar Nardachioni – Prefeito Municipal”. Ofício n° 173/2016. Referente Ofício Legislativo nº 45/2016, que foi lido em plenário que diz: “Acusamos o recebimento do Ofício em referência, encaminhando o requerimento n° 06/2016, de autoria Do Vereador Josemar Francisco de Abreu, aprovado por unanimidade do plenário, que reitera o requerimento de n° 03, que solicita cópia do Projeto de Loteamento Riviera Náutica 3° Etapa, com a respectiva aprovação, venho por meio deste, encaminhar documentos original que formalizam a documentação do referido loteamento, para que seja apreciado por esta casa, devolvido posteriormente ao departamento de obras e engenharia, nos informando quais documentos será necessário cópia. O arquivo encaminhado é composto de 07 volumes a seguir: Parte 1-A- Exercício 1999/2000; Parte 1-B- Exercício 1999/2000; Execução de obra infra estrutura e aprovação Exercício 2000 e 2005 (36 páginas); Projeto modificativo de 2009 a 2010 Volume I (87 páginas) Processo Administrativo- Portaria 2770/2011- 04 páginas; Volume 01 de 2000 a 2008- 288 páginas; Volume 02 de 2009 a 2012- 123 páginas. Sem mais, apresento protestos de consideração e apreço. (a) Charles Cesar Nardachioni – Prefeito Municipal”. Despacho:- Após a leitura dos ofícios o Senhor Presidente determinou a dê cópia aos autores. Junte-se e Arquive-se. Sala das Sessões “José da Costa Marques”, 17 de maio de 2016. (a) João Costa – Presidente. Ofício n° 171/2016, que encaminha o Projeto de Lei, que recebeu de ordem 13, datado de 09 de maio de 2016, que diz: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 97, § 8°, INC. III DA ADCT/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Despacho:- encaminhe-se para as Comissões Técnicas Competentes. Sala das Sessões “José da Costa Marques”, 17 de maio de 2016. (a) João Costa – Presidente. Ofício n° 172/2016, que encaminha Balancete Mensal da Receita e Despesas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. Despacho: Entregue-se cópias aos Edis. Sala das Sessões “José da Costa Marques”, 17 de maio de 2016. (a) João Costa – Presidente. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA DO PODER LEGISLATIVO:- Indicação n° 10/2016, foi lida ao Plenário, que diz: O Vereador que esta subscreve, invocando o disposto nos termos do Artigo 109 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, entendendo tratar-se de sugestão de interesse público, INDICA e solicita o encaminhamento desta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sales, para que disponibilize uma caixa de Energia, perto do Cruzeiro no interior do Cemitério Municipal, para que em momentos de oração naquele local, o grupo de musicas das Igrejas possam conectar os instrumentos musicais em amplificadores sonoros, para melhor celebração. JUSTIFICATIVA. Justifico tal indicação tendo em vista que os grupos das Igrejas se deslocam até o Cemitério Municipal para celebrações e não há uma caixa de energia para conectar os instrumentos de som. Contamos com o encaminhamento da presente ao Executivo Municipal para atendimento ao Pleiteado. Sala das Sessões, “José da Costa Marques”, 13 de Maio de 2016 (A) Josemar Francisco de Abreu – Vereador autor. Indicação n° 011/2016, foi lida ao Plenário, que diz: O Vereador que esta subscreve, invocando os termos regimentais vigentes, entendendo tratar-se de sugestão de interesse público, INDICA e solicita o encaminhamento desta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sales, para tomar as devidas providências quanto à realização de tapa buracos ou até mesmo recapeamento no Loteamento “Colinas das Pousadas”, neste Município de Sales-SP. JUSTIFICATIVA. Justifico tal pedido, haja vista que tenho verificado e recebido várias queixas de moradores, cujos lotes ou residências no loteamento de nosso município, que a pavimentação asfáltica é muito precária, cuja lista de assinaturas segue em anexo. Sugiro que a partir de então, o recapeamento ou tapa buraco sejam realizados com urgência. Conto com a atenção de Vossa Excelência no encaminhamento desta indicação ao executivo Municipal. Sala das Sessões, “José da Costa Marques”, 13 de Maio de 2016. (a) Adriano Giampani – Vereador autor. Indicação n° 12/2016, que foi lida ao Plenário, que diz: Os Vereadores que esta subscrevem, invocando os termos regimentais vigentes, INDICAM e solicitam o encaminhamento desta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para tomar as devidas providências quanto à colocação de redutores de velocidade na Vicinal Geraldo Rodrigues Estrela, Sales x Praia Richileu, a mais ou menos 130 metros da entrada do Sitio Santa Bárbara e a 100 metros do Sitio do Sr Devanir Ribeiro, todos no bairro Sucuri, neste Município. JUSTIFICATIVA. Justifico tal indicação, haja vista a grande reclamação de moradores do referido local quanto à velocidade que os veículos trafegam na citada vicinal, considerando também que já houve estudos para realização de 04 redutores de velocidade, e só fizeram 02. Justifico mais que tem ocorrido vários acidentes com veículos nas proximidades das residências, causando muitos transtornos aos moradores do referido local. Sala das Sessões, “José da Costa Marques”, 13 de Maio de 2016. (A) Adriano Giampani, Jackson Simielli, Maurício Demonte Toscano, José Aparecido Ramos, Luiz Fernandes Francisquini, Doralice da Silva de Menezes, João Costa, Ocimar Balduque, Josemar Francisco de Abreu– Vereadores autores. Despacho:- diante da leitura em plenário, o Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações ao Executivo Municipal através de Ofício, para as providências cabíveis. Sala das Sessões, “José da Costa Marques, 17 de maio de 2.016. (a) João Costa – Presidente. Passando-se à ORDEM DO DIA da presente Sessão Ordinária e convidou o 1º Secretário para realizar a chamada dos Senhores Edis. Feita a chamada regimental, verificou-se as presenças dos seguintes Vereadores na Ordem do Dia:- Adriano Giampani, Doralice da Silva de Menezes, Jackson Simielli, João Costa, José Aparecido Ramos, Josemar Francisco de Abreu, Luiz Fernandes Francisquini, Mauricio Demonte Toscano e Ocimar Balduque, não registrando ausência. Dando início a Ordem do dia, o Senhor Presidente, submeteu ao Plenário para discussão votação o Projeto de Lei, que recebeu o número de ordem 11, que diz: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.219, DE 06 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Com pareceres favoráveis das Comissões Técnicas Competentes, o Projeto está em discussão. Terminado o prazo da discussão submeteu-o a votação e foi aprovado por unanimidade do Plenário. Mediante o resultado da votação o Senhor Presidente declarou aprovado o referido Projeto de Lei nº 11/2016, determinando assim a lavratura de seu autógrafo que assim ficou redigido: AUTÓGRAFO Nº 11/2016, EXTRAÍDO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2016, DATADO DE 26/04/2016. A Câmara Municipal, em sua 73ª (septuagésima terceira) Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de maio de 2.016, APROVOU:- “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.219, DE 06 DE ABRIL DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Considerando Artigo 41 da lei municipal sob n° 1.219, de 06 de Abril de 2.000, que em seu teor diz: “Fica denominado Clube Recreativo Municipal o salão localizado à Rua Cezário José de Castilho, n° 234, neste município de Sales; Considerando a reforma e remodelação havida no Clube Recreativo Municipal; Considerando o interesse do executivo municipal em homenagear o servidor público Nadir Aparecido Elebroque, popular Nicão. Artigo 1º - O artigo 41 da Lei Municipal 1.219. de 06 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:- Artigo 1° ... “Fica denominado de NADIR APARECIDO ELEBROQUE (NICÃO), O Clube Recreativo Municipal, localizado na Rua Cezário José de Castilho, n° 234, neste Município de Sales”. Artigo 2º - As despesas decorrentes para execução desta Lei, correrão por conta de receita própria, prevista em orçamento. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “José da Costa Marques”, 17 de maio de 2.016. (A) João Costa – Presidente, Jackson Simielli - 1º Secretário, José Aparecido Ramos - 2º Secretário e Irvando Batista Junior - Diretor Geral. O Senhor Presidente, submeteu ao Plenário para primeira discussão e primeira votação o Projeto de Lei Complementar, que recebeu o número de ordem 08, que diz: “ALTERA A LEI N° 1.792, DE 09 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PARCELAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N° 19071 DO CRI DE URUPÊS, CONSTANTE DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ITÁLIA”, NESTE MUNICÍPIO DE SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Com pareceres favoráveis das Comissões Técnicas Competentes, o Projeto está em primeira discussão. Terminado o prazo da discussão submeteu-o a primeira votação e foi aprovado por unanimidade do Plenário. Mediante o resultado da votação o Senhor Presidente declarou aprovado em primeira discussão e votação o referido Projeto de Lei Complementar nº 08/2016. Sala das Sessões, “José da Costa Marques”, 17 de maio de 2.016. (a) JOÃO COSTA – Presidente. O Senhor Presidente, submeteu ao Plenário para primeira discussão e primeira votação o Projeto de Lei Complementar, que recebeu o número de ordem 09, que diz: “ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “B” E CRIA A ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 9°, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI N° 1.261/2001”. Com pareceres favoráveis das Comissões Técnicas Competentes, o Projeto está em primeira discussão, o vereador Adriano Giampani apresentou a seguinte emenda que foi lida ao plenário, que diz: “EMENDA MODIFICATIVA Ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2016, datado de 29 de abril de 2016, que diz: “ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “B” E CRIA A ALÍENA “C”, DO ARTIGO 9°, PARÁGRAFO SEGUNDO, da Lei n° 1.261/2001”. Emenda Modificativa:- O Artigo 4°, passa a ter a seguinte redação:- Onde se lê: Artigo 4°.......... Leia-se: Artigo 3°.......... Câmara Municipal de Sales, 17 de maio de 2016. (a) VEREADOR AUTOR:- ADRIANO GIAMPANI. Após a leitura o Senhor Presidente colocou-a em discussão, terminado o prazo da discussão submeteu-a a votação, sendo aprovada por unanimidade do plenário. Terminado o prazo da discussão do Projeto, o Sr. Presidente submeteu-o a primeira votação acompanhado da referida Emenda e foi aprovado por unanimidade do Plenário. Mediante o resultado da votação o Senhor Presidente declarou aprovado em primeira discussão e votação o referido Projeto de Lei Complementar nº 09/2016. Sala das Sessões, “José da Costa Marques”, 17 de maio de 2.016. (a) JOÃO COSTA – Presidente. O Senhor Presidente, submeteu ao Plenário para segunda discussão e segunda votação o Projeto de Lei Complementar, que recebeu o número de ordem 07, que diz: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER GRATUITO A DESTINATÁRIO CERTO, O EQUIPAMENTO QUE ESPECIFICA, PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA E OU OFICINA DE SERVIÇOS, NESTE MUNICÍPIO DE SALES”. Com pareceres favoráveis das Comissões Técnicas Competentes, o Projeto está em segunda discussão. Terminado o prazo da discussão do Projeto submeteu-o a segunda votação e foi aprovado por unanimidade do Plenário. Mediante o resultado da votação o Senhor Presidente declarou aprovado em segunda discussão e votação o referido Projeto de Lei Complementar nº 07/2016, determinando a lavratura de seu Autógrafo, que assim ficou redigido: AUTÓGRAFO COMPLEMENTAR Nº 07, EXTRAÍDO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2016, DATADO DE 13/04/2016. A Câmara Municipal, em sua 72ª (septuagésima segunda) e 73ª (Septuagésima terceira) Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 03 e 17 de maio de 2.016, APROVOU:- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER GRATUITO A DESTINATÁRIO CERTO, O EQUIPAMENTO QUE ESPECIFICA, PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA E OU OFICINA DE SERVIÇOS, NESTE MUNICÍPIO DE SALES”. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso, em caráter gratuito, 01 (uma) Máquina de duas agulhas LANMAX, de propriedade desta Municipalidade, patrimônio 010176, ao Senhor LUIS ANTONIO BARBOSA RANZANI -ME, CNPJ. nº. 19.803.806/0001-46, Inscrição Estadual 707.018.090.117, localizada na Av. João Carvalho Leme, 358, Centro, nesta cidade de Sales/SP, portador do Rg. nº. 12.316.421-7 e CPF. nº. 051.859.608-76, residente e domiciliado na Av. Juscelino Kubistchek de Oliveira, nº. 3.000 – Casa 37, Northe Valley, Cep. 15.091-450, São José do Rio Preto/SP., para a finalidade de instalação de empresa e ou oficina de serviços, cujo ramo de atividade refere-se a confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e confeccionadas sob medida. Artigo 2º - A concessão de uso autorizada por esta lei estender-se-á pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir de sua aprovação, no qual havendo interesse das partes, a concessão poderá ser prorrogada por igual período. Parágrafo 1º - O prazo da concessão administrativa de uso poderá ser abreviado a qualquer tempo, desde que interrompido as atividades previstas na presente lei. Parágrafo 2º - O beneficiado não poderá ceder ou transferir a concessão de uso do equipamento a terceiros, sem prévio e expresso consentimento do Executivo Municipal. Parágrafo 3º - Havendo destinatário certo da concessão de uso e interesse público manifesto, dispensa -se a instauração de procedimento licitatório. Artigo 3º - O favorecido pela concessão de uso gratuita do equipamento, deverá comprometer-se no desenvolvimento de seu empreendimento, gerar empregos de acordo com sua necessidade e capacidade, à pessoas interessadas desempregadas, residentes neste município de Sales. Artigo 4º - A Empresa responsabilizar-se-á pela manutenção e conservação do equipamento objeto desta concessão, também pela contratação de mão de obra incumbidas de prestar serviços, sua remuneração e por todos os encargos de estilo, os quais desincumbirão as atividades sem qualquer liame jurídico ou subordinação com o município/Prefeitura. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “José da Costa Marques”, 17 de maio de 2.016. (A) João Costa – Presidente, Jackson Simielli - 1º Secretário, José Aparecido Ramos - 2° Secretário e Irvando Batista Júnior - Diretor Geral. Nada mais havendo o Senhor Presidente encerrou a ORDEM DO DIA desta Sessão Ordinária, a seguir, deixou a PALAVRA LIVRE aos Srs. Edis, nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente convocou os Senhores Edis para participarem das reuniões Extraordinárias a serem realizadas nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2016 às 20 horas, para seguinte ordem do dia: Projeto de Lei 13/2016, Projetos Complementares números 08 e 09/2016. Nada mais havendo a ser tratado, às 19h45min, o Senhor Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a 73ª (septuagésima terceira) Sessão Ordinária do 4º ano, da 13ª Legislatura. Para constar eu, Jackson Simielli - 1º Secretário determinei ao Diretor Geral da Câmara Municipal, Irvando Batista Junior, que se lavrasse a Ata, o que foi feito e concordo nos seus termos que assino junto com os demais membros da Mesa, depois de discutida e votada. Sala das Sessões "José da Costa Marques", 17 de maio de 2.016. João Costa Presidente Jackson Simielli José Aparecido Ramos 1º Secretário 2º Secretário Irvando Batista Junior Diretor Geral
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28, março 2016

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


- PAUTA DA REUNIÃO DIA 28 DE MARÇO DE 2.016 –

04ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

INÍCIO ÀS 19 HORAS/30MIN.

 

EM NOME DE DEUS DECLARO ABERTA A QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, PERÍODO DE 2013 A 2016, EM 28 DE MARÇO DE 2016.

 

EXECUÇÃO DOS HINOS:- NACIONAL BRASILEIRO E O HINO DO MUNICÍPIO DE SALES.

 

LEITURA DO EVANGELHO:- LUIZ FERNANDES FRANCISQUINI

 

 

ORDEM DO DIA

 

        

          Para discussão e votação o Projeto de Lei, que recebeu o número de ordem 08, que diz: “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com pareceres favoráveis das comissões técnicas competentes. Está em discussão, está em votação, quem estiver a favor permaneça sentado que for contra se levante.

 

         

        Para segunda discussão e segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que recebeu o número de ordem 01, que diz: “ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REVOGANDO SEUS PARÁGRAFOS”, com pareceres favoráveis das comissões técnicas competentes. Está em segunda discussão, está em segunda votação, quem estiver a favor permaneça sentado que for contra se levante.

 

 

        

 

        

 

 

 

SESSÃO ENCERRADA ÀS ___________ HORAS.

 

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