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Projeto nº PLC 016/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2013, datado de 13 de maio de 2.013, de autoria do Executivo Municipal de Sales, que diz:- "AUTORIZA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E RESPECTIVOS VENCIMENTOS PARA EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 



















ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

RETIRADO DA PAUTA POR FORÇA DO OFÍCIO Nº 261/2013, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SALES.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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Projeto nº PL Nº 16/2013

PROJETO DE LEI Nº 016/2013, DATADO DE 06 DE MAIO DE 2.013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SALES, QUE DIZ:- ALTERA O INCUSO III DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.995.

APROVADO NA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DIA 09 DE MAIO DE 2.013.






LEI Nº 1.747, DE 11 DE MAIO DE 2.013.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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Projeto nº PROJETO DE LEI Nº. 015/2013

PROJETO DE LEI Nº. 015/2013, de autoria do Executivo Municipal de Sales, datado de 02 de maio de 2013.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Charles Cesar Nardachioni, Prefeito do Município de Sales, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Sales, relativas ao exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública municipal;
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V - as disposições gerais.
Parágrafo único - Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativos, Executivo, seus fundos nos termos da Lei Complementar nº. 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
VI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
V - assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e deficiente físicos;
VII - melhoria da infra-estrutura urbana;
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde;
IX - promover o desenvolvimento do desporto e lazer do município.

Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social
§ 2º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial nº. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo, por elemento econômico, de acordo com o que dispõe o artigo 15 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.
§ 4º. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014, obedecerá as seguintes disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas;
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa;
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo;
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2013;
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público;
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2013.
Parágrafo único - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso considerado as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária.
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de até 5% da receita corrente líquida.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Executivo para promover, por Decreto:
I - a transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde que dentro do mesmo órgão e dentro do mesmo programa, obedecida a categoria de programação;
II - a alteração da fonte de recursos, mediante o comportamento do efetivo ingresso das receitas, para melhor atender à programação dela constante.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a transposição, transferência ou remanejamento de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais.
Art. 9º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
§ 2º. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições:
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações.
§ 3º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no artigo 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2011 e de seus créditos adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto.
§ 4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas.
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 1993.
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014 e na sua execução.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal. (somente para os Municípios com regime próprio de previdência).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2011 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva.
§ 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal.
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
Art. 22. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a:
I - execução de obras;
II - controle de frota;
III - coleta e disposição do lixo domiciliar.
Art. 23. Excepcionalmente, o Anexo de Prioridades e Metas de que Trata o art. 16 desta Lei, será encaminhado ao Poder Legislativo Juntamente com o projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA, relativo ao período 2014-2017, e do projeto de lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2014
Art. 24. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa orçada, multiplicados pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sales, 30 de Abril de 2013.

Charles Cesar Nardachioni
Prefeito Municipal

MENSAGEM 01/2013.


Sales, 30 de Abril de 2013.

Senhor Presidente,


A presente proposição tem a finalidade de submeter a digna apreciação desta edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre as Diretrizes e Bases Orçamentária (LDO), para o exercício de 2014, e dá outras providências”. 
Esta Lei, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, no Artigo 162 da Constituição Estadual, na Lei Complementar n. º 101/00 - LRF - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, estatui normas gerais e diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município, na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1.964 e pelas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 2014. 
O presente projeto obedece aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa, devendo primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada e Transparente, direcionada para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas Públicas.
È um projeto de grande importância e relevância para o Município, inclusive sendo indispensável para o bom andamento do serviço público.
Por tais razões, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa e ouvido o plenário, aguardamos a aprovação da proposição, solicitamos ainda que a apreciação do presente se faça em regime de urgência especial, na próxima sessão Ordinária. 
Reitero, na oportunidade, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Charles Cesar Nardachioni
Prefeito Municipal



Exmo. Senhor
Jackson Simielli
DD. Presidente da Câmara
Sales/SP

AO PLENÁRIO. 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DIA 07/05/2.013. AUDIÊNCIA PÚBLICA MARCADA PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2.013, ÀS 18:00 HORAS, NESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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Projeto nº PLC 013/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013, DATADO DE 11 DE ABRIL DE 2.013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SALES, QUE DIZ:- "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO PORTAL DO TIETÊ, NESTE MUNICÍPIO DE SALES".


NA 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DIA 16/04/2.013, O PLC 013/2.013, FOI ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS COMPETENTES.




LEI Nº 1.746, DE 11 DE MAIO DE 2.013.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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Projeto nº PL 013/2013

PROJETO DE LEI Nº 013/2.013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SALES, DATADO DE 11 DE ABRIL DE 2.013, QUE DIZ:- "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA PELO MUNICÍPIO DE SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


NA 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 16/04/2.013, O PL 013/2013, FOI ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS COMPETENTES.


APROVADO POR UNANIMIDADE NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DIA 06 DE MAIO DE 2.013. 




LEI Nº 1.744/2013, DATADA DE 08 DE MAIO DE 2.013.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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Projeto nº PLC 12/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, datado de 08 de abril de 2.013, de autoria do Executivo Municipal de Sales, que diz:- "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER GRATUITO A DESTINATÁRIO CERTO, DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE SALES".


NA 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DIA 16/04/2013, O PLC Nº 012/2013, FOI ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS COMPETENTES.


APROVADO NAS 7ª E 12ª SESSÕES LEGISLATIVAS, POR UNANIMIDADE.




LEI Nº 1.745, DE 10 DE MAIO DE 2.013.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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Projeto nº PL 012/2013.

PROJETO DE LEI Nº 012/2013, QUE DIZ:- "DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTABILIDADE MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)."



APROVADO NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DIA 04 DE ABRIL DE 2.013. AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. 




LEI Nº 1.743/2013, DATADA DE 08 DE ABRIL DE 2.013.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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