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Projeto nº 01/2016


ESTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA FOI APROVADO POR UNÂNIMIDADE PELOS VEREADORES, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO DIA 15 DE MARÇO DE 2016, NA 69° SESSÃO ORDINÁRIA, E EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/03/2016.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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Projeto nº PLC 031/2013

“Autoriza a Concessão administrativa de uso e exploração de atividade de lazer nas margens das praias Municipais de Sales, consistente em fornecimento de passeio de barco”.

CHARLES CESAR NARDACHIONI, Prefeito Municipal de Sales, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do disposto no artigo 70, III da L.O.M.,


FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SALES aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal de Sales autorizado a abrir licitação para a concessão administrativa de uso e exploração de atividade de lazer nas margens das praias Municipais de Sales, consistente em fornecimento de passeios de barco;

Parágrafo Primeiro- A exploração da atividade acima mencionada ocorrerá fora da área demarcada para banhistas;

Parágrafo segundo- O termo barco abrange passeios em qualquer tipo de embarcação, sendo ela motorizada, ou não;

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Sales, 02 de Setembro de 2013.



CHARLES CESAR NARDACHIONI
Prefeito Municipal

AO PLENÁRIO.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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Projeto nº PL 19/2013.

PROJETO DE LEI Nº 019/2.013, DATADO DE 31 DE JULHO DE 2.013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNIPALO, QUE DIZ:- "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTABILIDADE MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE R$1.557.400,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS). 

AO PLENÁRIO EM 06/08/2.013.

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS COMPETENTES.

SUBMETIDO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 21ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, DIA 08 DE AGOSTO DE 2.013. APROVADO POR UNANIMIDADE.


EDITADO AUTÓGRAFO E ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Tramitação

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