Número: 09/2016
Tipo: Projeto de Lei
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Regime de Tramitação
Situação de Tramitação Em Tramitação
Início de Tramitação: 31/03/2016
Término de Tramitação: -


PROJETO DE LEI Nº         DE        DE                    DE 2016.

 

 

CRIA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CHARLES CÉSAR NARDACHIONI, Prefeito Municipal de Sales, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Sales/SP, APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Creche Escola Municipal de Educação Infantil  Professor Osvaldo Rodrigues Estrella”, situada no Bairro Jardim Moraes, no Município de Sales, São Paulo.

 

Art. 2º – A escola se destina a oferecer ensino de Educação Infantil, creche/escola, visando o atendimento à crianças da localidade e arredores.

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a  CEMEI Professor Osvaldo Rodrigues Estrella, criada através desta Lei.

 

Art.4º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2015, para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas na Unidade de Ensino, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE Sales, 28 de março de 2016.

 

 

 

 

Charles César Nardachioni

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

OBSERVAÇÃO: ESTE PROJETO FOI APROVADO POR UNÂNIMIDADE NA 71° SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2016.

 

 

 

 

 

 

 

Autores
Nome Cargo
GENIVALDO DE BRITO CHAVES PREFEITO
Comissões

Nenhuma comissão vinculada ao projeto.