Número: 07.2016
Tipo: Projeto de Lei
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Regime de Tramitação
Situação de Tramitação Em Tramitação
Início de Tramitação: 13/04/2016
Término de Tramitação: -


PROJETO DE LEI Nº.          ,  DE       DE                        DE  2016.

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER GRATUITO A DESTINATÁRIO CERTO, O EQUIPAMENTO  QUE ESPECIFICA, PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA E OU OFICINA DE SERVIÇOS, NESTE MUNICÍPIO DE SALES.

 

                                                           CHARLES CESAR NARDACHIONI, Prefeito Municipal de Sales, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, seção II, Artigo 70, Inciso XII;

                                                           FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Sales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

                                                           Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso, em caráter gratuito, 01 (uma) Máquina de duas agulhas LANMAX,  de propriedade desta Municipalidade, patrimônio 010176, ao Senhor LUIS ANTONIO BARBOSA RANZANI -ME, CNPJ. nº. 19.803.806/0001-46, Inscrição Estadual 707.018.090.117, localizada na Av. João Carvalho Leme, 358, Centro, nesta cidade de Sales/SP, portador do Rg. nº. 12.316.421-7 e CPF. nº. 051.859.608-76, residente e domiciliado na Av. Juscelino Kubistchek de Oliveira, nº. 3.000 – Casa 37, Northe Valley, Cep. 15.091-450, São José do Rio Preto/SP., para a finalidade de instalação de empresa e ou oficina de serviços, cujo ramo de atividade refere-se a confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e confeccionadas sob medida.

 

                                                          Artigo 2º - A concessão de uso autorizada por esta lei estender-se-á pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir de sua aprovação, no qual havendo interesse das partes, a concessão poderá ser prorrogada por igual período.

                                                           Parágrafo 1º - O prazo da concessão administrativa de uso poderá ser abreviado a qualquer tempo, desde que interrompido as atividades previstas na presente lei.

                                                           Parágrafo 2º - O beneficiado não poderá ceder ou transferir a concessão de uso do equipamento a terceiros, sem prévio e expresso consentimento do Executivo Municipal.

                                                           Parágrafo 3º - Havendo destinatário certo da concessão de uso e interesse público manifesto, dispensa -se a instauração de procedimento licitatório.

                                                           Artigo 3º - O favorecido pela concessão de uso gratuita do equipamento, deverá comprometer-se no desenvolvimento de seu empreendimento, gerar empregos de acordo com sua necessidade e capacidade, à pessoas interessadas desempregadas, residentes neste município de Sales.

 

                                                         Artigo 4º - A Empresa responsabilizar-se-á pela manutenção e conservação do equipamento objeto desta concessão, também pela contratação de mão de obra incumbidas de prestar serviços, sua remuneração e por todos os encargos de estilo, os quais desincumbirão as atividades sem qualquer liame jurídico ou subordinação com o município/Prefeitura.

                                                        Artigo 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, 12 DE ABRIL DE 2016.

 

 

 

 

CHARLES CESAR NARDACHIONI

Prefeito Municipal

 

 

Autores
Nome Cargo
GENIVALDO DE BRITO CHAVES PREFEITO
Comissões

Nenhuma comissão vinculada ao projeto.