Número: 06/2016
Tipo: Projeto de Lei
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Regime de Tramitação
Situação de Tramitação Em Tramitação
Início de Tramitação: 05/04/2016
Término de Tramitação: -


PROJETO DE LEI Nº.            , DE         DE                         DE  2016.

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER GRATUITO A DESTINATÁRIO CERTO, DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE SALES.

 

 

                                                           CHARLES CESAR NARDACHIONI, Prefeito Municipal de Sales, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, seção II, Artigo 70, Inciso XII;

 

                                                           FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Sales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

 

                                                           Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso, em caráter gratuito, do imóvel de propriedade desta Municipalidade localizado à Av. Joaquim Sampaio, nº. 410, Centro, para o fim específico de instalação de empresa objetivando a geração de empregos no município, à Empresa ART’S FACÇÕES & CONFECÇÕES LTDA. ME, com sede social a Rua José Gonçalves Barreiro, nº. 171, Bairro Jardim do Sol, na cidade de Sales/SP, inscrita no CNPJ. sob nº. 20.612.155/0001-96 e Inscrição Estadual nº. 596.009.588-110, cujo ramo de atividade envolve confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, representada neste ato por seu sócio a Senhora SOLANGE MIGUEL DE SOUSA FRANÇA, portadora do Rg. nº. 28.383.739-1 e CPF. nº. 254.253.228-10, residente e domiciliada a Avenida Miguel Tarsitano, nº. 770, Bairro Jardim Europa, Sales/SP.

 

                                                           Artigo 2º - A concessão de uso autorizada por esta lei estender-se-á pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir de sua aprovação, no qual havendo interesse das partes, a concessão poderá ser prorrogada por igual período.

                                                           Parágrafo 1º - O prazo da concessão administrativa de uso poderá ser abreviado a qualquer tempo, desde que interrompido as atividades da empresa.

                                                           Parágrafo 2º - A empresa beneficiada não poderá ceder ou transferir a concessão de uso a terceiros, sem prévio e expresso consentimento do Executivo Municipal. 

 

                                                           Parágrafo 3º - Havendo destinatário certo da concessão de uso e interesse público manifesto, dispensa -se a instauração de procedimento licitatório.

                                                           Parágrafo 4º - A Empresa responsabilizar-se-á pelo pagamento das faturas de consumo das contas de Água e Energia Elétrica.

                                                          Artigo 3º - A Empresa favorecida pela concessão de uso gratuita do imóvel, deverá compromete-se no desenvolvimento de seu empreendimento, gerar empregos de acordo com sua necessidade e capacidade, à pessoas interessadas desempregadas, residentes neste município de Sales.

 

                                                         Artigo 4º - A Empresa responsabilizar-se-á pela manutenção e conservação do imóvel objeto desta concessão, também pela contratação de mão de obra incumbidas de prestar serviços, sua remuneração e por todos os encargos de estilo, os quais desincumbirão as atividades sem qualquer liame jurídico ou subordinação com o município/Prefeitura.

 

                                                        Artigo 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, 05 DE ABRIL DE 2016.

 

 

 

CHARLES CESAR NARDACHIONI

Prefeito Municipal

 

 

OBSERVAÇÃO: ESTE PROJETO FOI APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO NA 71° SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2016, E APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO POR UNÂNIMIDADE E SEGUNDA VOTAÇÃO NA 07° SESSÃO ESTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 25 DE ABRIL DE 2016, APROVADA POR TODOS OS VEREADORES COM EXCEÇÃO DO VERADOR JOSEMAR FRANCISCO DE ABREU QUE ESTEVE AUSENTE NA SESSÃO.

 

Autores
Nome Cargo
GENIVALDO DE BRITO CHAVES PREFEITO
Comissões

Nenhuma comissão vinculada ao projeto.