Data: 14, outubro 2016
Número: 1916.2016
Tipo: Leis Ordinárias
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Legislatura: 14ª LEGISLATURA 2017/2020
Projeto de Origem: -
Status: Ativa (Não consta revogação expressa)

Leis que Alteram ou Revogam a lei 1916.2016

Não existe.