Data: 18, agosto 2016
Número: 1915.16
Tipo: Leis Ordinárias
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Legislatura: 14ª LEGISLATURA 2017/2020
Projeto de Origem: -
Status: Ativa (Não consta revogação expressa)

“ D ISPÕ E S OBRE A INStITUIÇÃO DO P R O C R A M A DE EXONERAÇÃ O VOLUNTÁRIA - PEV , P A R A OS S E R V ID O R E S P Ú B L IC O S M U N IC IP A IS , E DÁ O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S ".

Leis que Alteram ou Revogam a lei 1915.16

Não existe.