Data: 07, julho 2016
Número: 1912.16
Tipo: Leis Ordinárias
Baixar Documento Original
Legislatura: 14ª LEGISLATURA 2017/2020
Projeto de Origem: -
Status: Ativa (Não consta revogação expressa)

Leis que Alteram ou Revogam a lei 1912.16

Não existe.