Data: 28, janeiro 2016
Número: 1886.16
Tipo: Leis Complementares
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Legislatura: 14ª LEGISLATURA 2017/2020
Projeto de Origem: -
Status: Ativa (Não consta revogação expressa)

ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIDÇO DE ÁGUA

Leis que Alteram ou Revogam a lei 1886.16

Não existe.